1. Ação PASEP: Proteja Seus Direitos como servidor Público

Entenda neste artigo,  como você servidor público pode estar deixando muito dinheiro na mesa. Já ouviu falar na ação do PASEP?

O que é a Ação do PASEP?

Trata-se de uma medida judicial que visa beneficiar os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em decorrência da má administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP pelo Banco do Brasil.

Diversos beneficiários do PASEP foram prejudicados pela desordem na gestão dos recursos depositados pelo Banco do Brasil, bem como pela aplicação de índices de correção monetária inferiores aos devidos, resultando em prejuízos prolongados para os agentes públicos.

Procedimento de Cálculo em um dos Aspectos da Ação do PASEP

A metodologia de cálculo pode ser complexa; portanto, o escritório dispõe de peritos contadores que realizarão uma análise detalhada e apresentarão uma planilha que servirá de base para a ação. No entanto, buscaremos aqui explicar de forma acessível como determinar o valor potencial a ser recebido com a Ação do PASEP. Esse cálculo é um dos aspectos considerados pelos peritos.

Inicialmente, é necessário determinar o saldo total do PASEP (em Cruzeiros – Cz$) em agosto ou outubro de 1988, quando a Constituição Federal entrou em vigor e direcionou os depósitos do PASEP para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Verifique o documento que indica o saldo total do PASEP nesses meses. É importante observar que não deve haver dois saldos, apenas um, que servirá como base para o cálculo.

Ressalta-se que o saldo será apresentado em Cruzeiros (Cz$), não em Cruzeiros Reais ou qualquer outra moeda. É imprescindível atentar para esse detalhe.

De posse do saldo, será identificado quais períodos deixaram de ser recolhidos pelo Banco do Brasil, que recebeu a verba do governo mas não repassou para milhares de contas de servidores públicos, e também, serão analisados os índices de correção monetária aplicados ao longo dos anos, que na grande maioria dos casos, também foi aplicado de forma equivocada.

A partir de então, se o servidor entender que deseja buscar os prejuízos, será iniciada a ação.

Danos Material e Moral; Saques Indevidos pela Instituição Ré; Vedações Legais à Retirada; Desaparecimento do Saldo do PASEP em 1988; Saques Indevidos Ocorridos em 01/07/1994.

Além disso, os beneficiários podem pleitear uma compensação financeira pela condenação do Banco do Brasil por danos morais. Muitos podem não ter conhecimento de seus direitos ou da inadequação do cálculo de seu PASEP. Após a violação de seus direitos, é justificável que o Banco do Brasil seja responsabilizado e arque com os danos morais.

Com base em casos similares, os juízes têm concedido indenizações por danos morais entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 para cada cliente cuja ação seja concedida.

Documentação Necessária para a Ação do PASEP

• RG e CPF;
• Portaria da aposentadoria, se aplicável;
• Contracheque recente;
• Microfilmagens da conta PASEP anteriores a 1999 e Extrato do PASEP para períodos posteriores (disponível em qualquer agência do Banco do Brasil);
• Comprovante de residência;
• Comprovantes de despesas mensais (contas de luz, água, cartão de crédito, plano de saúde, remédios, condomínio, aluguel, empréstimos etc.).

Em caso de dúvidas, estamos aqui para ajudar.