O décimo terceiro salário é um direito garantido a todos os trabalhadores contratados pelo regime da CLT. Ele funciona como um importante reforço financeiro no final do ano e é muito aguardado pelos trabalhadores. Mas o que fazer quando a empresa não paga o décimo terceiro dentro do prazo legal?
Neste artigo, você vai entender quais são os seus direitos, qual é o prazo correto de pagamento, o que pode acontecer com a empresa que atrasa e quais passos você deve tomar para se proteger.
📌 O que é o décimo terceiro salário?
O décimo terceiro salário — também chamado de “gratificação natalina” — é previsto pela Lei 4.090/1962 e deve ser pago todos os anos aos trabalhadores com carteira assinada, aposentados e pensionistas do INSS.
Ele é calculado com base no salário de dezembro e corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano.
📅 Qual é o prazo legal para pagamento?
A legislação estabelece dois prazos obrigatórios:
- Primeira parcela: deve ser paga até 30 de novembro.
- Segunda parcela: deve ser paga até 20 de dezembro.
Empresas que atrasam ou deixam de pagar estão descumprindo a legislação trabalhista.
⚠ O que acontece quando a empresa atrasa o décimo terceiro?
O atraso configura infração administrativa. A empresa pode sofrer:
- Multas do Ministério do Trabalho, que variam conforme o caso.
- Ações trabalhistas, caso o funcionário decida buscar o valor judicialmente.
- Juros e correção, determinados pela Justiça em caso de reclamação trabalhista.
Além disso, o atraso prejudica o trabalhador, que conta com esse dinheiro para despesas de fim de ano.
📝 O que fazer se você não recebeu o décimo terceiro no prazo?
Aqui estão os passos práticos:
- Verifique com o RH ou setor responsável
Antes de tomar medidas formais, é recomendado:
- Entrar em contato com o RH.
- Solicitar explicações por escrito.
- Confirmar se houve algum erro operacional.
Muitas vezes o pagamento é regularizado rapidamente.
- Registre uma denúncia no Ministério do Trabalho
Se a empresa não resolver, você pode denunciar anonimamente:
- No portal Sistema de Denúncias Trabalhistas
- Presencialmente nas Superintendências Regionais do Trabalho
A denúncia é sigilosa e não expõe o trabalhador.
- Procure o sindicato da sua categoria
O sindicato pode:
- Intermediar o diálogo com a empresa;
- Formalizar reclamações coletivas;
- Orientar você com base na convenção ou acordo coletivo.
- Abra uma reclamação trabalhista
Se nada resolver, você pode ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho solicitando:
- Pagamento integral do décimo terceiro;
- Juros;
- Correção monetária;
- Eventuais reflexos em outras verbas (como férias e FGTS, dependendo do caso).
A ação pode ser movida com advogado ou mesmo sem advogado (nos juizados, até 20 salários mínimos).
📌 O prazo para reclamar: atenção!
O prazo para exigir judicialmente o pagamento é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, com direito a cobrar verbas relativas aos últimos 5 anos.
Ou seja: mesmo quem já saiu da empresa ainda pode cobrar.
💡 Como evitar problemas no futuro?
Algumas atitudes ajudam a garantir seus direitos:
- Guarde holerites, comprovantes de pagamento e contratos.
- Acompanhe o calendário trabalhista da empresa.
- Participe das assembleias do sindicato.
Ter tudo registrado evita dores de cabeça caso o atraso volte a acontecer.
✔ Conclusão
Não receber o décimo terceiro dentro do prazo é um problema sério — mas você não está desamparado pela lei. Existem órgãos fiscalizadores, suporte sindical e a própria Justiça do Trabalho para garantir que você receba o que é seu por direito.
Se o seu décimo terceiro atrasou, siga os passos deste guia e busque seus direitos com segurança!
Alessandro Gonçalves
Advogado- OAB/RS: 133.081
(51) 99136-5777
Alessandro Gonçalves é Advogado, mestre, pós-graduado em Direito Empresarial, especializado em direito do trabalho, e perito ergonomia do trabalho. Ao longo de 20 anos, Alessandro contratou mais de 2 mil empregados e geriu contratos de alta complexidade na área de terceirização de mão de obra para o governo.
Atualmente coordena uma competente equipe de advogados em seu escritório, com foco total em apoiar os trabalhadores e trabalhadoras na busca de seus direitos trabalhistas.
Comprometido com o processo, Gonçalves e sua equipe estão preparados para te ajudar em qualquer fase de sua relação de trabalho mesmo depois que ela já foi extinta.
