Leis Trabalhistas: O que Fazer em Caso de Abusos no Ambiente de Trabalho

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Num ambiente de trabalho saudável e respeitoso, as atitudes dos superiores devem zelar pela dignidade, saúde e bem-estar dos colaboradores. No entanto, muitas vezes, alguns comportamentos abusivos são tolerados ou ignorados, prejudicando a saúde mental e física dos trabalhadores. A legislação brasileira prevê mecanismos para proteger os direitos dos trabalhadores e punir condutas abusivas. Vamos detalhar três atitudes que não devem ser toleradas no ambiente de trabalho e as medidas legais disponíveis.

1️⃣ Assédio Moral: O que é e como identificar

O assédio moral no trabalho é caracterizado por comportamentos repetitivos e sistemáticos que humilham, constrangem ou intimidam o trabalhador. Esse tipo de abuso pode se manifestar de diversas formas, como críticas excessivas, isolamento de colegas de trabalho, tarefas desproporcionais e até o desmerecimento das conquistas profissionais.

Exemplo real : Imagine um funcionário que é constantemente chamado à sala do chefe, onde é criticado em público, sem justificativa, em frente aos colegas. O chefe ainda passa a tarefa de verificar algo que já foi feito por outro colaborador, sem explicar claramente a razão e com um tom de voz agressivo. Esse tipo de situação cria um ambiente de constante ansiedade e insegurança para o trabalhador, prejudicando seu desempenho e saúde emocional.

A CLT e a Constituição Federal garantem que nenhum trabalhador deverá ser submetido a esse tipo de tratamento. O assédio moral não afeta apenas o psicológico, mas pode ter sérias consequências para a saúde do trabalhador, como depressão e transtornos de ansiedade.

O que fazer? Caso o assédio moral seja identificado, o trabalhador deverá buscar assistência jurídica imediatamente. Também é possível registrar uma reclamação junto ao sindicato da categoria ou até mesmo ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que é responsável por fiscalizar a aplicação das leis trabalhistas e proteger os direitos dos trabalhadores.

2️⃣ Discriminação: Garantia de Igualdade no Trabalho

A discriminação no trabalho é uma prática totalmente ilegal no Brasil. A legislação garante que todos os trabalhadores tenham os mesmos direitos, independentemente de características como raça, gênero, orientação sexual, religião, idade ou deficiência. A discriminação pode se manifestar de diversas formas, seja em decisões sobre promoções, atualizações ou mesmo no tratamento diário com os funcionários.

Exemplo real : Uma funcionária que, após se identificar como mulher transgênero, começa a ser restauração de reuniões importantes e recebe tarefas inferiores aos dos colegas. Além disso, seus superiores fazem comentários depreciativos e questionam suas capacidades devido à sua identidade de gênero. Essa situação caracteriza claramente um ato discriminatório.

De acordo com a Constituição Federal e a CLT, qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho é passível de ação judicial. Os trabalhadores têm o direito de reivindicar um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso, e caso sofram discriminação, deverão tomar as devidas providências legais.

O que fazer? A primeira atitude é documentar todas as situações discriminatórias (e-mails, mensagens, testemunhas). Depois, o trabalhador pode formalizar a denúncia no sindicato da categoria ou recorrer ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua diretamente em casos de discriminação e promoção da igualdade no trabalho. Se necessário, uma vítima pode ajudar uma ação trabalhista para buscar peças.

3️⃣ Não Respeitar os Direitos Trabalhistas: O que Fazer ?

O desrespeito aos direitos trabalhistas é uma das reveladas mais comuns, embora ainda subestimadas. O não cumprimento das obrigações por parte dos funcionários, como pagamento de salário, horas extras, férias, e não fornecer condições mínimas de segurança no trabalho, pode afetar gravemente a vida do trabalhador.

Exemplo real : Um empregado que trabalha como motorista em uma empresa de transporte é obrigado a fazer horas extras constantemente, mas o empregador não paga pelas horas adicionais trabalhadas. Além disso, o colaborador não recebe os benefícios de férias e não tem um contrato formal que assegure seus direitos. Esse trabalhador está sendo privado de seus direitos básicos garantidos pela CLT.

Além do pagamento adequado, o empregador também tem a obrigação de oferecer condições de trabalho seguras, como equipamentos de proteção e treinamento. A omissão quanto a esses aspectos pode gerar consequências graves, tanto para a saúde quanto para a segurança do trabalhador.

O que fazer? O trabalhador que se sente prejudicado em relação aos seus direitos deve procurar uma assessoria jurídica especializada para verificar as possibilidades de ação. O sindicato também pode ser uma importante fonte de apoio. Em casos mais graves, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho para reivindicar o pagamento de horas extras, férias, e outros direitos trabalhistas. Além disso, em caso de risco à saúde e segurança, é possível fazer uma denúncia à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Órgãos e Como Denunciar Abusos no Trabalho

Caso o trabalhador se encontre em uma situação de assédio moral, discriminação ou violação de direitos trabalhistas, existem diversos órgãos públicos que podem ser acionados para garantir a proteção de seus direitos:

  1. Ministério Público do Trabalho (MPT) : O MPT é responsável por investigar e processar infrações às normas trabalhistas, principalmente em casos de discriminação, assédio moral e outros abusos no ambiente de trabalho.
  2. Justiça do Trabalho : Se as tentativas de resolução amigável não forem eficazes, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho. A ação trabalhista pode ser movida diretamente no tribunal especializado, que tem a responsabilidade de analisar os casos de violação dos direitos trabalhistas.
  3. Sindicato da Categoria : Os sindicatos são entidades que representam os interesses dos trabalhadores. Caso o trabalhador sofra abuso, você pode buscar apoio no sindicato de sua categoria, que pode ajudar tanto com a orientação jurídica quanto com a mediação da situação junto ao empregador.
  4. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) : Caso o trabalhador identifique que suas condições de segurança ou saúde no trabalho estão sendo desrespeitadas, a SRTE deve ser acionada. Ela é responsável por fiscalizar as condições de trabalho e aplicar as devidas punições aos funcionários infratores.

Conclusão: A Proteção Legal do Trabalhador Brasileiro

A legislação trabalhista brasileira é robusta e visa garantir um ambiente de trabalho justo, seguro e respeitoso. O assédio moral, a discriminação e o desrespeito aos direitos trabalhistas não podem ser tolerados. Felizmente, os trabalhadores dispõem de uma série de recursos legais e órgãos de apoio para defender seus direitos. É importante lembrar que, em situações de abuso no ambiente de trabalho, não se deve hesitar em buscar orientação e recorrer à Justiça, pois os direitos trabalhistas são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho equilibrado e digno para todos.

 

Alessandro de Freitas Gonçalves - Advogado OAB/RS 133.081

Alessandro Gonçalves
Advogado- OAB/RS: 133.081
(51) 99136-5777

Alessandro Gonçalves é Advogado, mestre, pós-graduado em Direito Empresarial, especializado em direito do trabalho, e perito ergonomia do trabalho. Ao longo de 20 anos, Alessandro contratou mais de 2 mil empregados e geriu contratos de alta complexidade na área de terceirização de mão de obra para o governo.

Atualmente coordena uma competente equipe de advogados em seu escritório, com foco total em apoiar os trabalhadores e trabalhadoras na busca de seus direitos trabalhistas.

Comprometido com o processo, Gonçalves e sua equipe estão preparados para te ajudar em qualquer fase de sua relação de trabalho mesmo depois que ela já foi extinta.

www.alessandrogoncalves.com.br

 

 

 

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